SINDMED-MA

No dia 14 de março, a Comissão de Assuntos Políticos esteve reunida na sede da Associação Médica de Brasília (AMBr) para analisar novos projetos de lei apresentados pelos parlamentares. No total, foram debatidas 38 propostas.

Os PLC 123/12, PLC 124/12 e PLS 11/12, que alteram a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde, receberam parecer favorável e passam a integrar a Agenda Parlamentar da Saúde Responsável.

As entidades médicas consideraram os projetos relevantes por, se aprovados, aportar mais recursos para o sistema de saúde e oferecer melhorias no atendimento à sociedade.

Já a PEC 133/2012, que altera o art. 197 da Constituição Federal para proibir a terceirização e a privatização da mão de obra das ações e de serviços de saúde, também recebeu parecer favorável, pois a regulamentação da mão de obra da saúde é competência do poder público.

José Luiz Mestrinho, diretor de Assuntos Parlamentares da AMB, coordenou a reunião.

À tarde, os integrantes da CAP seguiram para a Câmara para audiência de cortesia com o novo presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Mandetta (DEM-MS).

A próxima reunião da CAP será dia 18 de abril, em Brasília (DF).