SINDMED-MA

SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO MARANHÃO

NOTA OFICIAL

O Sindicato dos Médicos do Estado do Maranhão, frente às medidas tomadas pelo Governo federal de importar médicos sem revalidar diplomas e permitir que profissionais de outras áreas da Saúde possam formular diagnósticos e prescrição terapêutica sem terem habilitação legal para esse fim, vem a público colocar a assessoria jurídica do SINDMED-MA à disposição de todo profissional médico associado ou não ao sindicato, para encaminhar denúncias ao sindicato sobre situações que venham a colocar em risco a vida dos pacientes ou a caracterizar exercício ilegal da Medicina, que é um crime previsto em lei, portanto, passível de denúncia ao Conselho Regional de Medicina, ao Ministério Público e à Justiça, para que sejam tomadas as providências legais, inclusive com a possibilidade de entrar com pedido de Liminar para fazer valer os direitos do paciente e garantir o regular exercício da Medicina.

São Luís, 22 de agosto de 2013.

Adolfo Paraiso

Presidente do SINDMED-MA.